ATO DA MESA Nº 004/2022

ATO DA MESA Nº 004/2022

De 06/outubro/2022

Dispõe sobre devolução parcial de duodécimos.

A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor:

CONSIDERANDO que o planejamento dos programas e ações do Poder Legislativo para o exercício de 2022 encontra-se em execução, com prioridades e metas definidas;

CONSIDERANDO que o relatório da execução financeira indica que existem recursos suficientes para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Caconde, bem como para garantir o pagamento das despesas obrigatórias e gasto com pessoal;

CONSIDERANDO o parecer favorável do setor de contabilidade e jurídico desta Edilidade a respeito da possibilidade de antecipação da devolução de duodécimos, uma vez que não compromete a execução dos programas e ações do Poder Legislativo até o final deste exercício financeiro e fiscal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.836, de 04 de outubro de 2022, que declara Situação de Emergência no Município de Caconde pelo período de 90 (noventa) dias, em decorrência dos danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais causados pela Tempestade (Granizo e Vendaval) ocorrida no dia 03/10/2022, classificados no COBRADE 1.3.2.1.3 e 1.3.2.1.5.

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que autoriza antecipar a devolução de duodécimos durante o curso do exercício financeiro, uma vez que auxilia o Executivo a aplicar o recurso em prol do interesse público:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, autoriza, por sua pertinência em um momento grave que afeta a vida da população, com graves reflexos sobre a cidade e a vida da população cacondense, a antecipação da devolução de duodécimos na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para os cofres da Prefeitura Municipal de Caconde.

Sala das Sessões, 06 de outubro de 2.022

Richard Silva Ferfoglia Maguim

Presidente

Sandro Aparecido Martins

1º Secretário

Edvaldo Elias Goulart

2º Secretário